1. Sobre estes Termos

1.1. Partes

Estes Termos de Uso Gerais (“Termos”) regem a contratação e o uso da plataforma WLabs por parte do Cliente. São partes:

(a) WLabs — pessoa jurídica brasileira titular das plataformas WBudget e WPages, doravante “WLabs”, “nós” ou “nossa”;

(b) Cliente — pessoa jurídica, pessoa física no exercício de atividade profissional ou empresarial, ou ente equiparado, que adere a estes Termos e contrata a plataforma. A elegibilidade está descrita na Seção 4.

A relação entre as partes tem natureza civil-empresarial; o uso da plataforma é destinado exclusivamente a atividade profissional, comercial ou empresarial do Cliente (ver Seção 4).

1.2. O que estes Termos cobrem

Estes Termos estabelecem:

(a) o regime contratual da licença de uso da plataforma em modelo SaaS (Software as a Service — software disponibilizado pela internet mediante assinatura, sem instalação local);

(b) direitos e obrigações de WLabs e Cliente;

(d) a hierarquia entre os documentos contratuais e informativos aplicáveis à relação.

1.3. Documentos que integram a relação contratual

A relação entre WLabs e Cliente é regida por estes Termos e pelos documentos abaixo, que se integram à contratação por incorporação por referência:

(a) Termos específicos do produto contratado — WBudget, WPages e demais produtos que venham a ser lançados (cada um com termos próprios);

(b) AUP — Política de Uso Aceitável (Acceptable Use Policy, política que define o que pode e o que não pode ser feito com a plataforma) — vincula o Cliente quanto a condutas vedadas;

(c) DPA — Adendo de Tratamento de Dados (Data Processing Agreement, instrumento contratual específico de proteção de dados na relação Controlador-Operador) — rege o tratamento de dados pessoais entre as partes, publicado em wlabs.com.br/dpa;

(d) Política de IA — disclosure de uso de inteligência artificial pelas plataformas;

(e) Lista de Subprocessadores — fornecedores que tratam dados pessoais por conta da WLabs;

(f) Política de Privacidade — documento informativo que descreve como a WLabs trata dados pessoais (vive em paralelo, conforme dever de transparência da LGPD).

Documentos contratuais específicos — MSA (Master Services Agreement, contrato-mestre de licença SaaS para clientes médio/enterprise); SOW (Statement of Work, anexo de escopo de serviços); SLA (Service Level Agreement, acordo de nível de serviço com indicadores de disponibilidade) —, quando aplicáveis, têm prevalência conforme a Seção 3.

A lista vigente, com versões e histórico, está em wlabs.com.br/legal.

2. Aceite e formação do contrato

2.1. Mecanismo de aceite

A contratação da plataforma é formalizada por aceite eletrônico tipo click-wrap (modalidade de aceite digital em que o usuário marca um checkbox afirmativo antes de prosseguir, em oposição ao browse-wrap — mera disponibilização do texto sem ato afirmativo). No cadastro, o Cliente declara expressamente, por marcação ativa, ter lido e concordado com:

(a) estes Termos;

(b) os Termos do produto contratado;

(d) a Política de Privacidade (caráter informativo).

A conclusão do cadastro depende dessa marcação. Sem aceite, a conta não é ativada.

2.2. Registro técnico do aceite

A plataforma registra, para cada aceite:

(a) data e hora, sincronizadas com NTP (Network Time Protocol, protocolo padrão de sincronização de relógios em rede) da AWS;

(b) endereço IP do dispositivo;

(d) identificador do usuário cadastrado;

(e) identificador da versão dos documentos aceitos (ex.: accepted_terms_version = “2026.01”).

O Cliente pode, a qualquer tempo, consultar a versão exata dos documentos que aceitou, com a data do aceite, na área administrativa da plataforma.

Esse registro constitui evidência probatória da formação do contrato e da versão dos Termos vinculante ao Cliente.

2.3. Alterações destes Termos

A WLabs pode alterar estes Termos a qualquer tempo. As alterações dividem-se em:

(a) Alterações materiais — modificam direitos, deveres, preço, escopo ou regime de responsabilidade. Comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail ao Cliente e por aviso na plataforma, com identificação da nova versão. O Cliente é solicitado a re-aceitar no primeiro acesso após a entrada em vigor. Cliente que não concordar pode rescindir sem multa nesse período;

(b) Alterações não materiais — correção de redação, atualização de contato, ajustes formais. Refletidas na próxima versão sem pré-aviso ou re-aceite, com indicação clara no histórico de versões.

2.4. Idioma

Estes Termos são redigidos em português (Brasil). Versões em outros idiomas, quando disponibilizadas, têm caráter de cortesia; em caso de conflito entre versões, prevalece a versão em português.

3. Hierarquia entre documentos

3.1. Ordem de prevalência

Havendo conflito entre disposições aplicáveis à relação entre WLabs e Cliente, prevalece a ordem:

(1) Contrato bilateral assinado (MSA, SOW ou outro instrumento bilateral), quando existente;

(2) DPA;

(3) Termos específicos do produto contratado (WBudget, WPages, e demais que venham a existir);

(4) Estes Termos de Uso Gerais;

(5) AUP, Política de IA e demais políticas anexadas por referência;

(6) Política de Privacidade (documento informativo — vive em paralelo, sem peso contratual em conflito).

Documento mais específico prevalece sobre documento mais geral dentro do mesmo nível.

3.2. Documentos incorporados por referência

Ao aceitar estes Termos, o Cliente adere também aos documentos relacionados em 1.3 que tenham natureza contratual ou semicontratual (Termos do produto, AUP, DPA, Política de IA, Lista de Subprocessadores). A Política de Privacidade é referenciada como leitura essencial, mas não constitui contrato.

4. Cadastro, elegibilidade e uso profissional

4.1. Quem pode contratar

A plataforma é destinada exclusivamente a uso profissional, comercial ou empresarial. Podem contratar:

(a) Pessoa jurídica regularmente constituída, representada por pessoa com poderes para vinculá-la;

(b) Empresário individual, microempreendedor individual (MEI) ou pessoa equiparada com inscrição no CNPJ;

(c) Pessoa física no exercício de atividade profissional autônoma (consultor, profissional liberal, prestador de serviços) — observado o disposto em 4.2 e 4.4;

(d) Pessoa física representando pessoa jurídica em constituição ou em fase pré-operacional, observado o disposto em 4.4.

4.2. Vedação de uso pessoal e por menores

(a) Uso pessoal/doméstico vedado. A plataforma não pode ser contratada nem utilizada para finalidade pessoal, doméstica ou de consumo final fora da atividade profissional/empresarial do Cliente.

(b) Menores de idade. O cadastro e o uso da plataforma são restritos a pessoas maiores de 18 anos. Caso a WLabs identifique cadastro ou uso por menor, a conta é suspensa, com notificação ao representante para regularização ou eliminação dos dados.

4.3. Declaração de uso profissional

Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara expressamente que:

(a) contrata a plataforma para uso profissional, comercial ou empresarial, na qualidade descrita na seção 4.1;

(b) não atua como consumidor destinatário final na acepção do Código de Defesa do Consumidor;

(d) tem poderes para vincular contratualmente a pessoa física ou jurídica em nome da qual contrata.

A declaração de uso profissional integra o aceite e é registrada com ele.

4.4. Cadastro com CPF e migração para CNPJ

O Cliente pessoa física que contrata na forma de 4.1 (c) ou (d) cadastra-se com CPF, declarando a destinação profissional do uso na forma de 4.3.

Quando o Cliente passar a operar sob CNPJ (constituição da PJ, formalização como MEI ou assunção da relação por PJ existente), deve informar o CNPJ à WLabs pelos canais oficiais. A WLabs facilita a migração do cadastro para a PJ, com preservação do histórico operacional e sem necessidade de novo onboarding.

A WLabs pode, a seu critério, solicitar documentação comprobatória da atividade profissional ou da constituição da PJ a qualquer tempo.

4.5. Suspeita de desvio de uso

Identificando indícios de que a plataforma está sendo utilizada para finalidade pessoal/doméstica em desacordo com a declaração de uso profissional, a WLabs pode notificar o Cliente para regularização e, persistindo o desvio, suspender ou rescindir a conta nos termos da Seção 8.

5. Conta, usuários e credenciais

5.1. Titularidade da conta

A conta é vinculada ao Cliente (pessoa jurídica ou pessoa física profissional). Usuários adicionais cadastrados pelo Cliente operam sob a conta e a responsabilidade do Cliente.

5.2. Usuários autorizados

O Cliente é responsável por:

(a) cadastrar e gerenciar os usuários autorizados a acessar a plataforma;

(b) atribuir perfis e permissões compatíveis com a função de cada usuário;

(d) instruir seus usuários quanto ao uso da plataforma, à AUP e ao tratamento adequado dos dados pessoais que circulam pela operação.

5.3. Segurança das credenciais

O Cliente compromete-se a:

(a) manter sob sigilo as credenciais de acesso (login e senha);

(b) não compartilhar credenciais entre usuários distintos — cada usuário deve ter cadastro próprio;

(d) notificar a WLabs imediatamente, pelos canais oficiais (Seção 18), em caso de suspeita de comprometimento, acesso indevido ou perda de controle das credenciais.

5.4. Responsabilidade por atos praticados na conta

Atos praticados na conta do Cliente, sob credenciais válidas, presumem-se de responsabilidade do Cliente, salvo prova de comprometimento previamente notificado à WLabs nos termos de 5.3 (d).

6. Objeto e escopo da licença

6.1. Modelo SaaS

A plataforma WLabs é disponibilizada em modelo SaaS: o Cliente acessa as funcionalidades pela internet, sem instalação local, sem entrega de código-fonte e sem direito a cópia executável. A WLabs mantém a infraestrutura, opera a plataforma e disponibiliza atualizações.

6.2. Licença de uso

A WLabs concede ao Cliente, durante a vigência do contrato, licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada de uso da plataforma, conforme o plano e o produto contratados.

A licença não implica cessão, transferência ou outorga de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, seu código, arquitetura, layout, fluxos, marcas, conteúdos ou componentes técnicos. A propriedade intelectual está disciplinada na Seção 9.

6.3. O que NÃO está incluído

Salvo previsão expressa no plano contratado, em SOW ou em contrato bilateral específico, não estão incluídos no escopo destes Termos:

(a) implantação técnica, configuração personalizada, customização de fluxos ou modelos;

(b) treinamento de usuários;

(d) integrações com sistemas de terceiros para além das nativamente suportadas;

(e) migração de dados;

(f) garantia formal de nível de serviço (SLA) — disponibilidade-alvo é informativa, sem multas/créditos vinculantes, salvo previsão expressa em SLA contratado;

(g) consultoria de processos, vendas ou estratégia de negócio.

Esses serviços, quando contratados, regem-se por instrumentos específicos.

6.4. Trial gratuito

A WLabs pode oferecer trial gratuito para avaliação da plataforma, nas seguintes condições:

(a) Duração: 14 (catorze) dias corridos a partir da ativação da conta, salvo período diverso informado na contratação;

(b) Funcionalidades: acesso integral ao plano de trial, sem bloqueio de features durante o período;

(c) Sem cobrança automática: o trial não exige cartão de crédito nem qualquer meio de pagamento; não há conversão automática em plano pago ao fim do período;

(d) Bloqueio após expiração: ao fim do trial, sem conversão por ato afirmativo do Cliente (escolha de plano + apresentação de meio de pagamento), o acesso é bloqueado;

(e) Preservação dos dados: os dados inseridos durante o trial permanecem armazenados pelo prazo geral de retenção (Seção 8.5), permitindo retomada caso o Cliente decida converter posteriormente. A eliminação antecipada pode ser solicitada pelos canais oficiais.

Durante o trial, aplicam-se integralmente estes Termos, com exceção das cláusulas de pagamento e reajuste.

7. Planos, valores, pagamento e reajuste

7.1. Planos vigentes

Os planos, escopos funcionais e valores estão descritos na página de planos da WLabs (wlabs.com.br/planos ou comunicação comercial específica). O plano contratado pelo Cliente é registrado na sua conta e refletido na fatura.

7.2. Meios de pagamento e processamento

Os meios de pagamento disponibilizados pela WLabs (cartão de crédito, boleto bancário, PIX e outros, conforme o caso) são informados na contratação e na página de planos vigente. O processamento é executado por gateways certificados em padrão PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard, conjunto de normas de segurança para processamento de cartões) — atualmente Stripe para assinaturas recorrentes e Pagar.me para cobranças avulsas —, em modalidade de tokenização PCI SAQ A (Self-Assessment Questionnaire A, nível aplicável a quem terceiriza integralmente o processamento), o que dispensa a captura e o armazenamento de dados sensíveis de cartão pela WLabs.

A emissão de notas fiscais é executada por meio do NotaZZ, após confirmação do pagamento. Stripe, Pagar.me e NotaZZ constam da Lista de Subprocessadores. A WLabs pode alterar gateways e emissor de notas fiscais, observada a notificação prevista na Seção 18.3.

7.3. Periodicidade e ciclo de faturamento

A assinatura é cobrada antecipadamente ao ciclo (mensal por padrão, salvo plano específico). O Cliente autoriza, no aceite, a cobrança automática nos vencimentos sucessivos enquanto vigente o contrato.

7.4. Reajuste e revisão de preços

7.4.1. A WLabs pode, observado o intervalo mínimo de 12 (doze) meses entre reajustes para um mesmo Cliente, reajustar os valores das assinaturas, tomando como parâmetro o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IBGE) acumulado no período de referência.

7.4.2. A WLabs pode também, no mesmo intervalo mínimo, revisar os valores dos planos por decisão comercial fundamentada — incluindo alteração de escopo do plano, evolução de produto, mudança estrutural de custos ou ajuste de posicionamento de mercado —, em percentual que pode ser inferior, igual ou superior ao IPCA acumulado.

7.4.3. Reajustes e revisões de preços não são automáticos: somente produzem efeitos após comunicação ao Cliente com 30 (trinta) dias de antecedência. Durante esse prazo, o Cliente pode rescindir o contrato sem multa e sem ônus caso não concorde com o novo valor; até a rescisão ou o início da vigência do novo valor, prevalecem os valores anteriores.

7.4.4. Na hipótese de extinção do IPCA, aplica-se o índice oficial que vier a substituí-lo; na ausência, IGP-M.

7.5. Inadimplemento

Em caso de atraso no pagamento:

(a) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso;

(b) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;

(d) Suspensão de acesso após 15 (quinze) dias de inadimplência, mediante notificação prévia;

(e) Rescisão de pleno direito após 30 (trinta) dias de inadimplência, com extinção do contrato e início da contagem dos prazos de exportação e retenção (8.5).

A reativação após suspensão depende da regularização integral dos valores em atraso (principal + encargos).

8. Vigência, rescisão e encerramento

8.1. Vigência

O contrato vige por prazo indeterminado a partir do aceite, enquanto não houver rescisão por qualquer das hipóteses desta Seção.

8.2. Rescisão imotivada

Qualquer das partes pode rescindir o contrato sem motivação, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, comunicado pelos canais oficiais (Seção 18). A rescisão produz efeitos ao fim do ciclo de faturamento vigente após o decurso do aviso prévio — não há reembolso pro rata de fração de ciclo já paga, salvo previsão expressa em contrato bilateral.

8.3. Rescisão por inadimplemento

A WLabs pode rescindir o contrato de pleno direito por inadimplemento do Cliente, nos termos de 7.5 (e), independentemente de notificação adicional.

O Cliente pode rescindir o contrato em caso de descumprimento material da WLabs, mediante notificação com prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Persistindo o descumprimento, a rescisão opera de pleno direito.

8.4. Rescisão por descumprimento da AUP

A WLabs pode rescindir o contrato a qualquer tempo, com efeitos imediatos, em caso de:

(a) violação da AUP, das leis aplicáveis ou de direitos de terceiros pelo Cliente ou seus usuários;

(b) uso da plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que comprometam a segurança, a integridade ou a reputação da WLabs ou de outros clientes;

Em hipótese de risco iminente, a WLabs pode suspender o acesso preventivamente, com notificação imediata ao Cliente e oportunidade de contraditório quando viável.

8.5. Efeitos do encerramento

Encerrado o contrato (por qualquer das hipóteses acima):

(a) 30 (trinta) dias corridos para que o Cliente solicite exportação final dos dados em formato estruturado (Excel/CSV ou equivalente). Recomenda-se solicitar a exportação antes do encerramento, especialmente para documentos com valor probatório duradouro (típicos do WPages — ver Termos do produto);

(b) Até 35 (trinta e cinco) dias adicionais em snapshots de backup, com expiração natural;

(d) Obrigações que por sua natureza sobrevivem ao encerramento permanecem em vigor: pagamento de valores devidos até a data, propriedade intelectual (Seção 9), confidencialidade (Seção 12), limitação de responsabilidade (Seção 14), indenização (Seção 15), foro (Seção 19) e proteção de dados conforme a Política de Privacidade e o DPA.

9. Propriedade intelectual

9.1. Titularidade da WLabs sobre a plataforma

A WLabs é titular única e exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma e seus componentes, incluindo, sem limitação:

(a) código-fonte, código-objeto, arquitetura, algoritmos, esquemas de banco de dados, prompts internos e configurações de IA;

(b) interfaces, layouts, fluxos de tela, identidade visual;

(d) documentação técnica e materiais associados.

A licença concedida ao Cliente (Seção 6.2) não transfere, cede ou outorga qualquer desses direitos.

9.2. Dados do Cliente

Os dados que o Cliente insere ou processa na plataforma (incluindo conteúdos, documentos, conversas, cadastros de leads, signatários, configurações operacionais e prompts customizados) permanecem do Cliente. A WLabs trata esses dados como Operadora, nos termos da Política de Privacidade e do DPA.

A WLabs detém licença operacional sobre esses dados, estritamente para os fins de:

(a) executar o serviço contratado;

(b) operar a infraestrutura (backup, redundância, monitoramento);

(d) cumprir obrigações legais.

A WLabs não usa esses dados para finalidade comercial alheia, marketing direcionado a terceiros, nem para treinamento de modelos de IA (Seção 10.2).

9.3. Output gerado por IA — titularidade do Cliente

O conteúdo produzido pelas funcionalidades de IA generativa da plataforma a partir de inputs do Cliente (textos sugeridos, resumos, análises, classificações, respostas geradas, transcrições) — doravante “Output” — é de titularidade do Cliente, observados os seguintes esclarecimentos:

(a) o Cliente assume integral responsabilidade pelo uso do Output, em especial quanto à revisão crítica antes de qualquer ato externo (envio a terceiros, decisão comercial, comunicação institucional);

(b) a WLabs detém licença operacional sobre o Output apenas para os mesmos fins listados em 9.2 (executar o serviço, operar a infraestrutura, prestar suporte, cumprir obrigações legais);

(c) modelos de IA podem produzir conteúdos semelhantes para Clientes distintos a partir de inputs distintos — a titularidade do Cliente sobre seu Output não implica exclusividade sobre o conteúdo, ideia ou expressão genericamente considerada, quando comuns ou amplamente disponíveis.

9.4. Funcionalidades desenvolvidas sob demanda — regime próprio

A presente Seção 9 não se confunde com o regime aplicável a funcionalidades desenvolvidas sob demanda do Cliente mediante contrato específico de desenvolvimento. Nesses casos, prevalece o regime do contrato específico, segundo o qual a WLabs mantém titularidade exclusiva da funcionalidade e pode reutilizá-la, adaptá-la, evoluí-la e incorporá-la ao sistema principal, ainda que a iniciativa do desenvolvimento tenha partido de um Cliente determinado.

A distinção é a seguinte:

(a) Output de IA (esta Seção) — conteúdo gerado pelo Cliente ao usar funcionalidades já disponíveis na plataforma. Titularidade do Cliente.

(b) Funcionalidade desenvolvida sob demanda — código, lógica, fluxo ou recurso criado pela WLabs a pedido do Cliente, mediante contrato de desenvolvimento próprio. Titularidade da WLabs.

9.5. Feedback do Cliente

Sugestões, críticas, ideias e feedback que o Cliente envie à WLabs sobre a plataforma podem ser livremente utilizados pela WLabs, sem qualquer contrapartida ou atribuição, para melhoria do serviço, sem que isso implique reivindicação de propriedade pelo Cliente sobre as funcionalidades resultantes.

10. Inteligência artificial

10.1. Uso de IA pelas plataformas

As plataformas WLabs utilizam IA generativa em funcionalidades específicas, em dois regimes:

(a) IA assistiva, com revisão humana obrigatória antes de qualquer ato externo (sugestões de resposta, resumos, análises). A decisão final é sempre do operador humano;

(b) IA com decisão automatizada — no módulo SDR (Sales Development Representative, agente de desenvolvimento comercial automatizado em WhatsApp) do WBudget, quando habilitado. Este regime atrai aplicação do Art. 20 da LGPD (direito à revisão por pessoa natural de decisão automatizada) e é detalhado nos Termos do WBudget.

A relação detalhada de funcionalidades de IA está descrita nos Termos do produto e na Política de IA.

10.2. Não-treinamento de modelos com inputs do Cliente

A WLabs contrata seus provedores de IA generativa (atualmente OpenAI; prospectivamente Anthropic) com opt-out de uso de inputs do Cliente para treinamento de modelos — configuração padrão das APIs vigentes.

A WLabs:

(a) não habilita mecanismos opcionais que reverteriam essa configuração (como contribuição voluntária de dados ao provedor);

(b) atualiza a Lista de Subprocessadores quando há mudança de provedor de IA, com notificação prévia ao Cliente (Seção 18.3).

A WLabs não promete o controle das práticas internas do provedor de IA, mas reflete a configuração de API efetivamente utilizada. Os provedores podem manter retenção operacional limitada para fins de monitoramento de abuso, conforme suas próprias políticas públicas, sem ingerência da WLabs sobre essa retenção.

10.3. Limitações e responsabilidade pelo Output

IA generativa pode produzir conteúdos imprecisos, incorretos, enviesados ou desatualizados (popularmente alucinações). A WLabs adota salvaguardas técnicas (modelos calibrados, prompts estruturados, mecanismos de auditoria), mas não garante:

(a) precisão factual do Output;

(b) ausência de viés;

(d) compatibilidade do Output com obrigações regulatórias do Cliente.

Cabe ao Cliente revisar criticamente o Output antes de qualquer uso externo, especialmente em comunicações comerciais, decisões com efeito sobre terceiros e atos com implicações jurídicas, fiscais ou contábeis.

A responsabilidade da WLabs por danos decorrentes do uso do Output observa a limitação geral da Seção 14.

10.4. Disclosure em módulos de decisão automatizada

Quando o Cliente dispuser de módulo de decisão automatizada (SDR ou similar), a plataforma fornecerá ao destinatário final (lead, signatário, terceiro) os disclosures previstos no Art. 20 da LGPD e nos Termos do produto correspondente — o exercício substantivo dos direitos do destinatário final, contudo, é responsabilidade do Cliente, na qualidade de Controlador.

11. Proteção de dados pessoais (LGPD)

11.1. Papéis

Na relação contratual entre WLabs e Cliente:

(a) a WLabs é Controladora (pessoa que decide finalidades e meios do tratamento — Art. 5º, VI, LGPD) dos dados cadastrais do Cliente e dos usuários do Cliente, dados de cobrança, dados de suporte e demais dados que decorrem da gestão da relação contratual;

(b) a WLabs é Operadora (pessoa que realiza o tratamento em nome do Controlador — Art. 5º, VII, LGPD) dos dados que o Cliente insere ou processa na plataforma (dados de leads, signatários, conteúdo de conversas, documentos, configurações). Nesses casos, o Cliente é o Controlador e responde pelas finalidades, base legal e direitos dos titulares finais.

A descrição detalhada está na Política de Privacidade (wlabs.com.br/privacidade) e no DPA.

11.2. Política de Privacidade

A Política de Privacidade da WLabs, publicada em wlabs.com.br/privacidade, é documento informativo que descreve em detalhe as categorias de dados, finalidades, bases legais, retenção, transferências internacionais, direitos dos titulares e canais de exercício. Tem natureza informativa, não contratual — referenciada aqui como leitura essencial.

11.3. DPA — Adendo de Tratamento de Dados

A relação Controlador-Operador entre Cliente e WLabs é regida por DPA aplicável, publicado em wlabs.com.br/dpa, que integra estes Termos por incorporação por referência. Para Clientes médios e enterprise, o DPA pode ser celebrado em instrumento assinado separadamente, conforme negociação.

O DPA disciplina, no mínimo:

(a) as obrigações da WLabs como Operadora (Art. 39 LGPD);

(b) a lista de subprocessadores aplicáveis e o regime de notificação de mudança (30 dias com direito de objeção do Cliente; mantida a objeção sem solução alternativa, direito de rescindir o contrato sem multa nos termos do DPA);

(d) as medidas técnicas e organizacionais de segurança;

(e) o procedimento de comunicação de incidentes;

(f) o auxílio ao Cliente no atendimento a titulares;

(g) o destino dos dados ao fim do contrato.

11.4. Encarregado de Dados

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer) da WLabs: Bruno Filardi.

Canal principal: [email protected]

Canais alternativos: [email protected] · [email protected]

Canal institucional não-LGPD: [email protected]

Eventual substituição do Encarregado será refletida na Política de Privacidade e nesta página.

12. Confidencialidade

12.1. Informações confidenciais

Considera-se confidencial toda informação não pública que uma parte revelar à outra em razão da relação contratual, identificada como confidencial ou cuja natureza permita razoavelmente presumir o caráter sigiloso — inclusive especificações técnicas, estratégias comerciais, dados operacionais, propostas, preços e roadmap de produto.

12.2. Obrigações

As partes obrigam-se a:

(a) usar as informações confidenciais exclusivamente para os fins do contrato;

(b) não divulgar a terceiros, salvo (i) prestadores sob obrigação de confidencialidade compatível, na extensão necessária para a execução do contrato; (ii) advogados, contadores e auditores externos sob obrigação profissional ou contratual de sigilo; (iii) determinação legal ou judicial, com comunicação à parte reveladora quando legalmente possível;

12.3. Exceções

Não se considera confidencial a informação que:

(a) seja ou se torne pública sem violação destas obrigações;

(b) já estivesse legitimamente na posse da parte receptora;

(d) seja obtida de terceiro sem dever de sigilo.

12.4. Vigência

A obrigação de confidencialidade vigora durante todo o contrato e por 5 (cinco) anos após o encerramento, ressalvadas as informações que constituam segredo comercial — para essas, a obrigação permanece enquanto durar o caráter sigiloso.

12.5. Confidencialidade do pessoal autorizado da WLabs

A WLabs obriga-se a vincular seu pessoal — colaboradores e prestadores de serviço — com acesso autorizado a informações confidenciais ou a dados pessoais a obrigação contratual de confidencialidade, formalizada em termo de sigilo específico, com subsistência após o término do vínculo nos termos desse instrumento.

13. Conteúdo do Cliente e Política de Uso Aceitável

13.1. Responsabilidade pelo conteúdo

O Cliente é integralmente responsável pelos dados, conteúdos, documentos, mensagens, configurações e prompts que inserir, processar, transmitir ou armazenar na plataforma, incluindo:

(a) a licitude do conteúdo;

(b) a observância de direitos de terceiros (propriedade intelectual, imagem, honra, privacidade, proteção de dados);

(d) a obtenção das bases legais e autorizações necessárias para o tratamento de dados pessoais dos titulares envolvidos.

13.2. AUP — Política de Uso Aceitável

A AUP, publicada em wlabs.com.br/uso-aceitavel, descreve condutas vedadas no uso da plataforma e integra estes Termos por referência. Constitui violação contratual, no mínimo:

(a) o uso para finalidade ilícita, fraudulenta ou ofensiva;

(b) a inserção ou transmissão de conteúdo que viole direitos de terceiros;

(d) a tentativa de comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade da plataforma;

(e) o uso de meios automatizados não autorizados para extrair dados ou sobrecarregar a infraestrutura;

(f) o uso em desacordo com os Termos dos provedores integrados (Meta/WhatsApp, LinkedIn, Twilio e demais), pelos quais o Cliente é responsável na qualidade de controlador do canal.

13.3. Direito de suspensão e remoção

Sem prejuízo da rescisão por descumprimento (8.4), a WLabs pode:

(a) suspender preventivamente o acesso em caso de risco iminente à plataforma, a outros clientes ou a terceiros;

(b) remover conteúdo manifestamente ilícito, mediante notificação ao Cliente;

O exercício dessas faculdades não gera direito a indenização ou abatimento de valores em favor do Cliente.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. Princípio geral

Cada parte responde por perdas e danos diretos comprovadamente decorrentes do descumprimento de suas obrigações contratuais, observadas as limitações desta Seção.

14.2. Teto de responsabilidade da WLabs — assinatura SaaS

A responsabilidade total da WLabs perante o Cliente, por qualquer causa relacionada ao contrato de assinatura SaaS, em qualquer modalidade (contratual, extracontratual, indenizatória), fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à WLabs nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que ensejou a responsabilidade, a título de assinatura da plataforma.

14.3. Teto de responsabilidade da WLabs — serviços avulsos

Para serviços contratados em instrumento próprio (implantação, treinamento, desenvolvimento de funcionalidades sob demanda, layouts, projetos pontuais), a responsabilidade da WLabs limita-se ao valor efetivamente pago pelo serviço específico que ensejou a responsabilidade — independente do teto da assinatura.

Os tetos da assinatura (14.2) e dos serviços avulsos (14.3) são independentes e não se somam: cada um aplica-se à sua respectiva relação contratual.

14.4. Exclusão de danos indiretos

Em nenhuma hipótese a WLabs será responsável por:

(a) lucros cessantes;

(b) perda de oportunidade comercial;

(d) danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;

(e) perda de dados quando decorrente de causa imputável ao próprio Cliente (uso indevido, descumprimento das obrigações de segurança da Seção 5, falha em solicitar exportação no prazo da Seção 8.5);

(f) decisões estratégicas, comerciais, jurídicas ou financeiras tomadas pelo Cliente com base no uso da plataforma ou no Output de IA.

(g) perda ou comprometimento de dados decorrente de ataque cibernético, falha de fornecedor essencial ou evento externo de natureza extraordinária que tenha rompido controles de segurança razoavelmente exigíveis e mantidos pela WLabs em padrão de mercado, sem prejuízo das obrigações de notificação, mitigação e cooperação previstas no DPA e na Política de Privacidade, e da hipótese de força maior (Seção 16).

14.5. Exclusões à limitação

As limitações das Seções 14.2, 14.3 e 14.4 não se aplicam em caso de:

(a) dolo ou culpa grave comprovada;

(b) violação dolosa de direito de propriedade intelectual da outra parte;

14.6. Prazo de exercício

Pretensões indenizatórias devem ser formuladas no prazo prescricional civil aplicável, observado o disposto no Art. 206 do Código Civil.

15. Indenização (indemnity) pelo Cliente

15.1. Hipóteses

O Cliente indenizará e manterá a WLabs indene de quaisquer perdas, danos, custos, despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) e responsabilidades decorrentes de:

(a) violação da AUP, destes Termos, do DPA ou da legislação aplicável pelo Cliente ou seus usuários;

(b) conteúdo inserido na plataforma pelo Cliente que viole direitos de terceiros (propriedade intelectual, imagem, honra, privacidade, proteção de dados);

(d) descumprimento de obrigações do Cliente como Controlador de dados pessoais perante seus próprios titulares;

(e) reclamação, ação ou autuação por terceiros, titulares de dados ou autoridades, motivada por ato ou omissão do Cliente.

15.2. Procedimento

Em caso de reclamação coberta por esta Seção, a WLabs:

(a) notificará o Cliente em prazo razoável após tomar conhecimento;

(b) facultará ao Cliente assumir a defesa, com advogado da escolha do Cliente, mediante coordenação com a WLabs;

A WLabs reserva-se o direito de assumir a própria defesa, se o Cliente não o fizer em prazo razoável, sem prejuízo do reembolso pelo Cliente.

16. Caso fortuito e força maior

16.1. Definição

Nenhuma parte responderá por descumprimento ou atraso decorrente de caso fortuito ou força maior (Art. 393 do Código Civil), assim entendidos os eventos imprevisíveis ou inevitáveis, alheios ao controle razoável da parte.

16.2. Exemplos

Sem caráter exaustivo, consideram-se eventos de força maior:

(a) falhas ou indisponibilidades de infraestrutura de terceiros (cloud providers, data centers, redes, gateways de pagamento, provedores de IA, provedores de canais omnichannel);

(b) ataques cibernéticos generalizados, falhas globais de segurança ou incidentes de rede de larga escala;

(d) determinações de autoridade pública ou ordens judiciais;

(e) pandemias, eventos sanitários, fenômenos naturais, greves generalizadas, conflitos armados.

16.3. Efeitos

Ocorrendo evento de força maior:

(a) os prazos contratuais ficam automaticamente suspensos enquanto durar a causa impeditiva;

(b) não há aplicação de multa, penalidade ou indenização pelo período suspenso;

(d) se o evento inviabilizar definitivamente a execução por período superior a 60 (sessenta) dias, qualquer das partes pode rescindir o contrato sem ônus, ressalvado o pagamento dos valores devidos até a data.

17. Cessão

17.1. Cessão pelo Cliente

O Cliente não pode ceder, transferir ou subcontratar este contrato ou os direitos e obrigações dele decorrentes, no todo ou em parte, sem anuência prévia e expressa da WLabs. A migração de cadastro de CPF para CNPJ pertencente ao mesmo titular econômico (4.4) não constitui cessão para os fins desta cláusula.

17.2. Cessão pela WLabs

A WLabs pode ceder este contrato e os direitos dele decorrentes a:

(a) sociedade controlada, controladora, coligada ou sob controle comum;

(b) sucessora em razão de operação societária (fusão, incorporação, cisão, aquisição de ativos);

A cessão será comunicada ao Cliente nos canais oficiais. Nessas hipóteses, mantêm-se íntegros os direitos do Cliente, observada a continuidade do serviço.

18. Comunicações entre as partes

18.1. Meios oficiais

(a) Comunicações ao Cliente: e-mail cadastrado no perfil do Cliente e/ou aviso na plataforma. Considera-se efetivamente comunicado o Cliente na data do envio ao e-mail cadastrado, ressalvada prova de falha técnica imputável à WLabs;

(b) Comunicações à WLabs: pelos canais oficiais publicados em wlabs.com.br/contato — para assuntos contratuais e comerciais, [email protected]; para assuntos de proteção de dados, [email protected].

18.2. Manutenção do endereço

O Cliente é responsável por manter o e-mail de contato atualizado. Comunicações enviadas ao último endereço cadastrado são consideradas válidas, ainda que não recebidas por desatualização imputável ao Cliente.

18.3. Comunicações regulatórias e de mudança material

Comunicações de alteração material destes Termos, de Termos por Produto ou do DPA são feitas com 30 (trinta) dias de antecedência, conforme 2.3. Mudanças na Lista de Subprocessadores observam o mesmo prazo, com direito de objeção do Cliente nos termos do DPA.

19. Foro e lei aplicável

19.1. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas) e a Medida Provisória 2.200-2/2001 (ICP-Brasil), no que aplicáveis.

19.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão decorrente destes Termos. As partes confirmam que essa eleição é compatível com a natureza profissional/empresarial da relação (Seção 4).

19.3. Clientes estabelecidos fora do Brasil

Para Clientes estabelecidos fora do Brasil, ou cujo tratamento de dados envolva titulares localizados fora do Brasil, a lei brasileira aplica-se como norma primária. Aplicam-se supletivamente as normas locais de proteção de dados ou de defesa do consumidor da jurisdição do Cliente, na medida de sua incidência obrigatória. A eleição de foro brasileiro permanece, ressalvada hipótese de jurisdição obrigatória do país do Cliente sob a lei local.

20. Disposições finais

20.1. Invalidade parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecem plenamente válidas e eficazes. A disposição afetada será interpretada ou substituída pela que mais se aproxime de sua intenção original, dentro dos limites da legalidade.

20.2. Integralidade

Estes Termos, em conjunto com os documentos referenciados na Seção 1.3, constituem o acordo integral entre as partes quanto à relação contratual SaaS, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, propostas ou comunicações anteriores em sentido diverso, salvo contrato bilateral assinado (MSA/SOW) que tenha hierarquia superior conforme a Seção 3.

20.3. Tolerância

A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não constitui novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento, nem altera os termos do contrato.

20.4. Independência das partes

WLabs e Cliente são partes independentes, não havendo entre elas qualquer vínculo societário, trabalhista, de mandato, representação, agência, consórcio ou parceria. Cada parte responde, perante terceiros, por suas próprias obrigações de qualquer natureza, incluindo as fiscais, trabalhistas, previdenciárias, regulatórias e cíveis, sem responsabilidade solidária ou subsidiária da outra parte, salvo nos termos da Seção 15 (Indenização).

20.5. Idioma prevalente

Em caso de conflito entre versões linguísticas, prevalece a versão em português (Brasil), conforme 2.4.

20.6. Domínio oficial

Domínio oficial da WLabs: wlabs.com.br. As URLs e endereços de e-mail referidos nestes Termos têm esse domínio como origem, sem prejuízo da utilização pela WLabs de outros domínios técnicos ou alias para operação da Plataforma e dos canais de comunicação.

20.7. Versionamento

Versão 2026.02 destes Termos. O histórico de versões está disponível em wlabs.com.br/legal.

— Fim do documento —

Termos de Uso Gerais da WLabs — Versão 2026.02 — Vigência: a definir.