1. Sobre estes Termos
1.1. O que é este documento
Estes Termos de Uso do WPages (“Termos do WPages”) regem o uso do produto WPages — plataforma de gestão documental e assinatura eletrônica da WLabs — e complementam os Termos de Uso Gerais da WLabs (“Termos Gerais”), que constituem o tronco contratual da relação entre a WLabs e o Cliente.
Estes Termos do WPages não substituem os Termos Gerais: acrescentam a eles as regras próprias do WPages. Tudo o que não estiver aqui especificamente disciplinado segue o regime dos Termos Gerais e dos demais documentos por eles incorporados por referência (AUP — Política de Uso Aceitável; DPA — Adendo de Tratamento de Dados, na sigla em inglês Data Processing Agreement, instrumento que rege o tratamento de dados pessoais entre Controlador e Operador; Política de IA; Lista de Subprocessadores; Política de Privacidade).
1.2. Herança dos Termos Gerais
As matérias não especificamente disciplinadas nestes Termos do WPages seguem integralmente o regime dos Termos Gerais e dos documentos por eles incorporados por referência, sem reprodução neste documento.
As referências, neste documento, a regimes disciplinados nos Termos Gerais ou em outros documentos da relação contratual remetem ao respectivo regime, sem reproduzi-lo.
1.3. Hierarquia
Em caso de conflito entre estes Termos do WPages e os Termos Gerais quanto a matéria específica do WPages, prevalecem estes Termos do WPages, na forma da ordem de prevalência estabelecida nos Termos Gerais. Contrato bilateral assinado (MSA — Master Services Agreement, contrato-mestre; SOW — Statement of Work, anexo de escopo) e o DPA mantêm a prevalência que os Termos Gerais lhes atribuem.
2. Objeto do WPages
2.1. Descrição
O WPages é disponibilizado em modelo SaaS (Software as a Service) e oferece, conforme o plano contratado, entre outras, as seguintes funcionalidades:
(a) gestão de documentos — criação, organização, envio e arquivamento;
(b) assinatura eletrônica de documentos, nos níveis descritos na Seção 3;
(c) trilha de auditoria da assinatura, manifesto probatório exportável e validador público de integridade (Seções 4 e 8).
2.2. O que o WPages não é
O WPages não é Autoridade Certificadora (AC) credenciada na ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) e não emite nem exige certificado digital ICP-Brasil. A assinatura eletrônica do WPages opera por mecanismos próprios de autenticação e integridade, nos níveis simples e avançada (Seção 3). O alcance e os limites probatórios dessa escolha estão descritos nas Seções 4 e 5.
2.3. Evolução e comercialização do WPages
A composição funcional do WPages, a distribuição de funcionalidades entre os planos, o caráter opcional ou incluído de cada recurso e as respectivas condições comerciais são definidos no plano contratado e na página de planos vigente (ou em comunicação comercial específica), podendo evoluir sem necessidade de alteração destes Termos. Alterações que afetem direitos, escopo contratado ou preço aplicável ao Cliente observam os regimes de alteração e de reajuste dos Termos Gerais, inclusive quanto à comunicação prévia e ao direito de rescisão. Fica ressalvada a integridade probatória dos documentos já assinados, que não é afetada por alterações comerciais ou de composição da plataforma.
3. Assinatura eletrônica — níveis
3.1. Níveis oferecidos
Conforme a classificação da Lei nº 14.063/2020, o WPages oferece assinaturas eletrônicas dos níveis:
(a) simples — identifica o signatário e anexa ou associa dados ao documento;
(b) avançada — utiliza mecanismos que permitem identificar o signatário e detectar alterações no documento assinado, com nível de confiança reforçado, sem depender de certificado ICP-Brasil.
O WPages não oferece assinatura qualificada (aquela que emprega certificado digital ICP-Brasil) no escopo atual. Sua eventual disponibilização depende de projeto aditivo com integração a Autoridade Certificadora credenciada.
3.2. Composição da assinatura avançada
A assinatura avançada do WPages é caracterizada pela combinação, conforme configuração do documento pelo Cliente:
(a) código de uso único (OTP — One-Time Password, senha de uso único) enviado por canal independente (e-mail, SMS ou WhatsApp);
(b) verificação de dados de identificação declarados pelo signatário (nome, CPF, data de nascimento), quando exigida;
(c) captura visual da rubrica manuscrita;
(d) hash criptográfico SHA-512 (Secure Hash Algorithm 2, 512 bits — padrão NIST FIPS 180-4) calculado sobre o documento original;
(e) trilha de auditoria registrando endereço IP (Internet Protocol), user-agent, data e hora e eventos correlatos (Seção 4).
3.3. Signatário sem cadastro prévio
O signatário não precisa possuir cadastro na plataforma. Recebe um link único, vinculado a token de sessão que identifica a assinatura e registra os metadados do acesso. A ausência de cadastro prévio do signatário não afeta a composição da trilha nem os níveis descritos nesta Seção.
4. Trilha de auditoria e integridade
4.1. Registros capturados
Cada assinatura registra, no mínimo:
(a) data e hora completas, sincronizadas com NTP (Network Time Protocol, protocolo padrão de sincronização de relógios em rede) da infraestrutura de nuvem;
(b) endereço IP público do signatário no momento da assinatura;
(c) user-agent (navegador, sistema operacional e versão);
(d) código OTP validado, quando aplicável;
(e) dados de identificação declarados (nome, CPF, data de nascimento), quando exigida verificação;
(f) e-mail e telefone do signatário e o papel por ele exercido no documento (parte, testemunha, entre outros);
(g) hash criptográfico SHA-512 do documento original.
Eventos correlatos (envio de OTP por cada canal, leitura de e-mail quando suportada) são registrados com data e hora próprias.
4.2. Congelamento do documento
O documento é congelado no momento do envio para assinatura. Alterações posteriores exigem novo envio, gerando novo processo de assinatura. Qualquer alteração de um único bit no documento assinado produz hash SHA-512 divergente do registrado no manifesto, evidenciando adulteração.
4.3. Manifesto probatório
Concluída a assinatura, o WPages gera automaticamente um PDF único contendo o documento assinado e um manifesto com: hash SHA-512 do documento original; dados dos signatários (nome; CPF, quando autorizado pelo Cliente; papel; data e hora); imagem da rubrica capturada; log cronológico de eventos; e referência à Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
5. Alcance e limites probatórios
5.1. Fundamento de validade
A assinatura eletrônica do WPages tem fundamento no art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que admite a utilização de meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos distintos do certificado ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. A robustez técnica descrita nas Seções 3 e 4 — hash criptográfico, autenticação por OTP, verificação de dados e trilha de auditoria completa — constitui o conjunto de elementos que sustentam a autoria e a integridade do documento assinado por meio do WPages.
5.2. Delimitação do alcance
Por não empregar certificado digital ICP-Brasil, a assinatura eletrônica do WPages não se beneficia da presunção de autoria estabelecida no art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em favor das assinaturas com certificado credenciado. A eficácia probatória do documento assinado no WPages apoia-se na aceitação da assinatura pelas partes (art. 10, §2º) e nos elementos de autoria e integridade registrados na trilha de auditoria e no manifesto.
A WLabs disponibiliza os meios técnicos de autenticação, registro de integridade e exportação probatória descritos nestes Termos; a valoração desses elementos, em eventual questionamento judicial ou administrativo, compete à autoridade competente, conforme as circunstâncias do caso concreto.
5.3. Responsabilidade do Cliente pela adequação do meio
Cabe ao Cliente, na qualidade de proprietário do documento, avaliar se o nível de assinatura oferecido pelo WPages é adequado ao ato jurídico pretendido e às exigências legais a ele aplicáveis (Seção 6), bem como definir, para cada documento, o método de autenticação exigido dos signatários.
6. Quando o WPages não é adequado
O WPages não é adequado para atos jurídicos que a lei exija sejam formalizados por assinatura qualificada (com certificado ICP-Brasil) ou por instrumento específico incompatível com a assinatura eletrônica avançada.
A verificação da adequação do WPages ao ato pretendido é responsabilidade do Cliente como proprietário do documento. Em caso de dúvida sobre a exigência legal aplicável, o Cliente deve buscar orientação jurídica quanto ao ato específico antes de utilizá-lo.
7. Proteção de dados no WPages
7.1. Papéis
No uso do WPages:
(a) o Cliente é o Controlador dos dados dos signatários e dos documentos que insere ou faz tratar na plataforma, respondendo pelas finalidades, pela base legal e pelo atendimento aos direitos dos titulares;
(b) a WLabs é a Operadora desses dados, tratando-os conforme as instruções do Cliente e nos termos do DPA.
A relação Controlador–Operador entre Cliente e WLabs, incluindo transferências internacionais, subprocessadores, segurança e comunicação de incidentes, segue o regime do DPA e da Política de Privacidade, aqui não reproduzido.
7.2. Base legal do tratamento dos dados do signatário
Quando o Cliente envia um documento para assinatura por terceiro, a base legal usual para o tratamento dos dados do signatário é a execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD) entre o proprietário do documento e o signatário, podendo o Cliente, como Controlador, definir outra base legal aplicável. A WLabs atua exclusivamente como Operadora desses dados.
7.3. Inteligência artificial no WPages
As eventuais funcionalidades de inteligência artificial aplicáveis ao WPages (por exemplo, transcrição ou extração estruturada de conteúdo) operam em regime assistivo, com revisão humana, segundo o regime de inteligência artificial dos Termos Gerais e da Política de Privacidade. O WPages não submete a assinatura eletrônica nem a validação de integridade a decisão automatizada de inteligência artificial.
8. Validador público e manifesto
8.1. Validador público
A integridade dos documentos assinados é verificável por validador público disponibilizado pela plataforma, que recalcula o hash SHA-512 do documento e o compara com o registrado no manifesto. Divergência de hash evidencia alteração do documento após a assinatura.
8.2. Exportação do manifesto
O manifesto probatório (Seção 4.3) é exportável em PDF único, destinado à apresentação perante terceiros, autoridades ou juízo. A conservação e a apresentação do manifesto são de responsabilidade do Cliente e dos interessados no documento.
9. Retenção e exportação dos documentos assinados
9.1. Retenção durante o contrato
Os documentos assinados são mantidos na plataforma enquanto durar o contrato do Cliente com a WLabs, sem expiração automática. O Cliente, como Controlador, decide o tempo de retenção compatível com o prazo prescricional aplicável ao documento subjacente e com suas obrigações legais.
9.2. Encerramento do contrato
Encerrado o contrato, aplica-se o regime geral de encerramento dos Termos Gerais — prazo para exportação final dos dados, seguido de expiração natural em backup e eliminação definitiva.
9.3. Recomendação de exportação probatória
Documentos assinados por meio do WPages têm, com frequência, valor probatório duradouro, que pode ser invocado muito além da vigência do contrato de assinatura da plataforma. Recomenda-se, por isso, que o Cliente exporte e arquive, sob sua guarda, o PDF do documento assinado e o respectivo manifesto, preferencialmente ao concluir cada assinatura e, em todo caso, antes do encerramento do contrato. A retenção pela WLabs observa os prazos do regime geral de encerramento; a conservação do documento por prazo superior a esses prazos depende da guarda própria pelo Cliente.
10. Responsabilidades do Cliente
Sem prejuízo das obrigações previstas nos Termos Gerais, no uso do WPages o Cliente:
(a) é responsável pela adequação do nível de assinatura ao ato jurídico pretendido (Seções 5 e 6);
(b) é responsável pela definição do método de autenticação exigido de cada signatário e pela exatidão dos dados de identificação que pré-cadastra;
(c) é responsável, como Controlador, pela base legal do tratamento dos dados dos signatários e pelo atendimento aos direitos desses titulares;
(d) deve exportar e conservar sob sua guarda os documentos assinados e respectivos manifestos com valor probatório duradouro (Seção 9.3);
(e) responde pela licitude e pela veracidade do conteúdo dos documentos que envia para assinatura.
11. Disposições finais
11.1. Vigência, versionamento e alterações
Estes Termos do WPages vigoram por prazo indeterminado e seguem o regime de versionamento e de alteração dos Termos Gerais, inclusive quanto à comunicação prévia e ao re-aceite em caso de alteração material.
11.2. Foro e lei aplicável
Aplica-se a estes Termos do WPages o foro e a lei aplicável estabelecidos nos Termos Gerais.
11.3. Versionamento
Versão 2026.01 destes Termos do WPages. O histórico de versões está disponível na página oficial de documentos legais da WLabs.
— Fim do documento —
Termos de Uso do WPages — Versão 2026.01 — Vigência: a definir.