1. Identificação e propósito

1.1. Documento

Esta Política de Uso Aceitável (AUP, do inglês Acceptable Use Policy — instrumento que define o que constitui uso indevido da plataforma) integra os documentos contratuais da WLabs e detalha as condutas vedadas no uso da Plataforma, conforme as disposições dos Termos de Uso Gerais sobre conteúdo do Cliente e Política de Uso Aceitável (wlabs.com.br/termos).

1.2. Função

A presente AUP fornece o catálogo objetivo de Violações que sustenta o direito da WLabs de suspender ou rescindir a relação contratual, nos termos do regime de rescisão por descumprimento da AUP previsto nos Termos de Uso Gerais, e regula o mecanismo de notificação por terceiros prejudicados.

1.3. Forma de adesão

Esta AUP integra os Termos por incorporação por referência, na forma da cláusula de incorporação por referência dos Termos de Uso Gerais, e vincula o Cliente desde a primeira contratação, independentemente de aceite separado.

1.4. Aplicabilidade

Esta AUP aplica-se ao Cliente, aos usuários cadastrados sob sua conta e a qualquer pessoa que opere a Plataforma sob credenciais do Cliente.

2. Definições

Os termos abaixo, sempre que iniciados com letra maiúscula nesta AUP, têm o significado a seguir, salvo quando o contexto exigir interpretação distinta.

2.1. Plataforma

Conjunto de sistemas, módulos e produtos da WLabs disponibilizados sob modelo SaaS (Software as a Service — software fornecido como serviço, sem entrega de código-fonte ao Cliente), incluindo o WBudget (CRM, geração de propostas, omnichannel e funcionalidades de inteligência artificial) e o WPages (gestão documental e assinatura eletrônica), conforme contratados pelo Cliente.

2.2. Cliente

Pessoa que contrata a Plataforma, na forma das disposições dos Termos de Uso Gerais sobre elegibilidade e uso profissional, podendo ser pessoa jurídica regularmente constituída, empresário individual, microempreendedor individual (MEI) ou pessoa natural no exercício de atividade profissional autônoma.

2.3. Usuário Final

Pessoa natural com quem o Cliente interage por meio da Plataforma, ou que recebe efeito direto do uso da Plataforma pelo Cliente, inclusive lead, prospect, cliente do Cliente, signatário de documento e destinatário de comunicação enviada por canal omnichannel.

2.4. Conteúdo do Cliente

Dados, textos, documentos, mensagens, configurações, prompts e qualquer outro material que o Cliente insira, processe, transmita ou armazene na Plataforma, conforme as disposições dos Termos de Uso Gerais sobre conteúdo do Cliente.

2.5. Output de IA

Conteúdo gerado pelas funcionalidades de inteligência artificial generativa da Plataforma a partir de inputs do Cliente — sugestões textuais, classificações, transcrições, extrações estruturadas e demais artefatos —, nos termos da cláusula 1.12 do DPA e do regime de propriedade do Output previsto nos Termos de Uso Gerais.

2.6. Módulo SDR

Módulo do WBudget que, quando habilitado, opera como agente conversacional automatizado em WhatsApp (Sales Development Representative — agente automatizado de desenvolvimento comercial), com características descritas nos Termos do WBudget e na Política de Privacidade.

2.7. Violação

Conduta praticada pelo Cliente, por usuário sob sua conta ou por terceiro operando sob credenciais do Cliente, em desacordo com esta AUP, com os Termos de Uso Gerais, com os Termos do produto contratado ou com a legislação aplicável.

2.8. Incidente

Incidente de segurança envolvendo Dados Pessoais, conforme cláusula 1.9 do DPA e Art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2.9. Notificação Qualificada

Comunicação formal de terceiro prejudicado, dirigida à WLabs, que atenda aos requisitos formais da cláusula 6.3 desta AUP.

3. Princípio geral

3.1. Finalidade lícita e profissional

O Cliente deve utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidade lícita, ética e profissional, dentro do escopo da contratação e em conformidade com os Termos de Uso Gerais, com os Termos do produto contratado e com a legislação aplicável.

3.2. Boa-fé

A relação entre Cliente e WLabs é regida por boa-fé objetiva, conforme Art. 422 do Código Civil. O uso da Plataforma em desconformidade com a boa-fé objetiva, ainda que não previsto expressamente nesta AUP, sujeita o Cliente às providências da cláusula 8.

3.3. Lei aplicável

Aplicam-se ao uso da Plataforma a legislação brasileira e, supletivamente, a legislação aplicável ao Cliente estabelecido fora do Brasil ou ao Usuário Final localizado em outra jurisdição, na medida de sua incidência obrigatória.

4. Usos vedados

4.1. Uso ilícito em sentido amplo

É vedado o uso da Plataforma para qualquer atividade que viole a legislação aplicável, em especial as normas penais, civis, tributárias, regulatórias, de proteção de dados ou de comunicação social.

4.2. Violação de direitos de terceiros

É vedado, sem limitação:

(a) violar direitos de propriedade intelectual de terceiros, inclusive direitos autorais, marcas registradas, patentes, programas de computador, bases de dados e segredos de negócio;

(b) violar direitos da personalidade de terceiros, inclusive honra, imagem, privacidade, intimidade e dados pessoais;

(d) reproduzir, distribuir ou disponibilizar pela Plataforma material protegido por direito autoral ou marcário de terceiros sem autorização.

4.3. Atividades fraudulentas

É vedado, sem limitação:

(a) praticar phishing, engenharia social ou qualquer modalidade de fraude;

(b) impersonificar pessoa, organização, autoridade ou marca, ou simular identidade ou vínculo institucional não autorizado;

(d) usar a Plataforma para lavagem de capitais, evasão fiscal, estelionato ou qualquer outro crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.

4.4. Abuso técnico

É vedado, sem limitação:

(a) realizar scraping (extração automatizada e em massa de dados) não autorizado de conteúdo disponível na Plataforma ou em sistemas integrados;

(b) tentar contornar limites técnicos, perfis de acesso, controles de segurança ou mecanismos de cobrança;

(d) atacar a Plataforma, inclusive mediante DDoS (Distributed Denial of Service — ataque de negação de serviço distribuído), varredura de portas, exploração de vulnerabilidades ou intrusão;

(e) distribuir malware, vírus, código malicioso ou qualquer artefato que comprometa a segurança ou a integridade da Plataforma ou de seus usuários;

(f) tentar quebrar o isolamento multi-tenant da Plataforma, acessar dados de outros Clientes ou interferir na operação de outros Clientes;

(g) usar bots, scrapers, automatizações ou interfaces não autorizadas para interagir com a Plataforma além das funcionalidades nativamente suportadas;

(h) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Plataforma.

4.5. Uso indevido de inteligência artificial

É vedado, sem limitação, utilizar as funcionalidades de inteligência artificial da Plataforma, inclusive o Módulo SDR e os recursos assistivos do WBudget, para:

(a) gerar deepfake (conteúdo sintético — áudio, vídeo ou imagem — que represente pessoa real de modo a induzir engano) que represente pessoa identificável sem consentimento, com potencial fraudulento ou de prejuízo;

(b) impersonificar pessoa, marca, organização ou autoridade nas interações geradas, salvo autorização demonstrável do impersonificado;

(c) ocultar deliberadamente a natureza automatizada da interação quando o Usuário Final perguntar diretamente, no contexto do Módulo SDR;

(d) realizar phishing automatizado, engenharia social em escala, geração de mensagens fraudulentas ou conteúdo de extorsão;

(e) gerar e distribuir spam massivo personalizado, em violação à cláusula 4.7;

(f) gerar conteúdo discriminatório, racista, sexista, xenófobo, homofóbico ou de incitação à violência;

(g) gerar conteúdo que vitime crianças e adolescentes, em especial material de exploração sexual ou que coloque sua integridade em risco;

(h) tentar contornar (jailbreak) as salvaguardas dos modelos de inteligência artificial integrados à Plataforma, inclusive por meio de prompts adversariais;

(i) qualquer outro uso da inteligência artificial que viole a legislação aplicável, os direitos de terceiros ou os Termos da Plataforma.

A vedação prevista nesta cláusula 4.5 refere-se ao uso do Output e não interfere na titularidade do Output pelo Cliente, regulada pelo regime de propriedade do Output previsto nos Termos de Uso Gerais e no DPA.

4.6. Uso indevido de assinatura eletrônica (WPages)

Tratado em seção própria, conforme cláusula 5.

4.7. Spam e comunicação não solicitada

É vedado o uso da Plataforma para envio de comunicação comercial ou de prospecção que não atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

(a) existência de base legal adequada nos termos da LGPD, em particular consentimento (Art. 7º, I), execução de contrato (Art. 7º, V) ou legítimo interesse (Art. 7º, IX) com avaliação documentada (LIA — Legitimate Interest Assessment — análise documentada do legítimo interesse) quando aplicável;

(b) identificação clara do remetente, inclusive razão social, contato e finalidade da comunicação;

(d) observância dos Termos das plataformas integradas, inclusive Meta WhatsApp Business Platform, LinkedIn, Twilio e demais provedores de canal, pelos quais o Cliente responde na qualidade de controlador do canal, conforme o regime de responsabilidade do Cliente sobre integrações de canais previsto nos Termos de Uso Gerais.

A WLabs pode estabelecer, em política operacional interna, parâmetros adicionais de detecção de uso abusivo, em particular taxas de denúncia, taxas de opt-out e padrões de envio incompatíveis com prática regular de prospecção.

4.8. Conteúdo proibido

É vedado, sem limitação, inserir, transmitir, armazenar ou processar pela Plataforma:

(a) conteúdo de exploração sexual de crianças e adolescentes, ou que coloque sua integridade em risco, em qualquer forma, observada a Lei nº 14.811/2024 e a legislação correlata;

(b) conteúdo de incitação à violência, ao terrorismo, ao genocídio ou contra grupos vulneráveis;

(d) conteúdo que constitua, em si, instrumento de crime, inclusive material para preparação ou execução de ato ilícito.

4.9. Compartilhamento de credenciais e responsabilidade pela conta

É vedado:

(a) compartilhar credenciais entre usuários distintos — cada usuário cadastrado deve ter credencial própria, conforme as disposições dos Termos de Uso Gerais sobre segurança das credenciais;

(b) permitir o uso da conta por terceiro não autorizado;

(c) deixar de notificar a WLabs em caso de suspeita de comprometimento de credencial, na forma das disposições dos Termos de Uso Gerais sobre segurança das credenciais.

O Cliente responde pelos atos praticados na sua conta sob credenciais válidas, salvo prova de comprometimento previamente notificado à WLabs, conforme o regime de responsabilidade pela conta previsto nos Termos de Uso Gerais.

5. Uso indevido de assinatura eletrônica (WPages)

5.1. Princípio

O WPages opera com base legal no Art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que admite assinatura eletrônica não-ICP-Brasil mediante consentimento das partes. Toda a arquitetura probatória do sistema, inclusive hash (impressão digital criptográfica do documento), manifesto de assinatura e trilha de auditoria, pressupõe consentimento efetivo do signatário. O uso da Plataforma em desconformidade com esse pressuposto compromete a validade jurídica da assinatura e expõe o Cliente e a WLabs a questionamento por terceiros prejudicados.

5.2. Vedações específicas

É vedado, sem limitação:

(a) configurar fluxo de assinatura em nome de terceiro sem autorização efetiva e demonstrável;

(b) inserir, no campo de signatário, dados de pessoa que não tenha consentido em receber o documento para assinatura;

(d) usar a Plataforma para fraude documental, falsificação de assinatura, simulação de negócio jurídico ou produção de documento ideologicamente falso;

(e) usar o WPages para assinar documentos cuja natureza exija forma especial não suportada pela Plataforma, em especial atos que demandem certificado digital ICP-Brasil por força de lei específica;

(f) inserir, no conteúdo do documento, material vedado pelas cláusulas 4.2, 4.7 ou 4.8.

5.3. Cooperação probatória

O Cliente reconhece que o WPages funciona como infraestrutura técnica de assinatura, e que a integridade da declaração de vontade depende do uso adequado pelo Cliente. Em caso de questionamento da assinatura por signatário ou terceiro, o Cliente deve cooperar com a WLabs no fornecimento de evidências adicionais quando necessárias à demonstração da regularidade do fluxo, observadas as obrigações de proteção de dados pessoais aplicáveis.

6. Mecanismo de notificação por terceiros

6.1. Canal

As notificações de Violação por terceiros prejudicados são endereçadas ao canal oficial [email protected]. O canal [email protected] fica reservado a comunicações de natureza institucional não especificamente regulatória.

6.2. Legitimidade para notificar

Podem apresentar Notificação Qualificada o titular do direito alegadamente violado, seu representante legal devidamente constituído, e a autoridade competente.

6.3. Requisitos da Notificação Qualificada

A Notificação Qualificada deve conter, sob pena de não-conhecimento pela WLabs:

(a) identificação completa do notificante, inclusive nome, qualificação, CPF ou CNPJ, endereço e contato;

(b) descrição precisa do conteúdo ou conduta alegadamente violadora, com indicação da URL ou da localização inequívoca na Plataforma;

(c) descrição do direito alegadamente violado e da base legal aplicável (autoral, marcária, direitos da personalidade, LGPD ou outra);

(d) declaração, sob as penas da lei, de que (i) o notificante é titular do direito ou seu representante autorizado, (ii) a notificação é feita de boa-fé e (iii) as informações prestadas são verdadeiras;

(e) assinatura física ou eletrônica do notificante;

(f) anexação de elementos comprobatórios da titularidade do direito alegado, quando aplicável (registro autoral, certificado do INPI, contrato, procuração).

6.4. Fluxo de resposta da WLabs

Recebida Notificação Qualificada, a WLabs:

(a) analisa a admissibilidade da notificação em até 5 (cinco) dias corridos, verificando o atendimento aos requisitos da cláusula 6.3;

(b) para conteúdo manifestamente ilícito de gravidade qualificada — em particular exploração sexual de crianças e adolescentes, ameaça grave à vida ou à integridade, incitação a crime contra grupo vulnerável e deepfake fraudulento com prejuízo demonstrado —, procede à análise sumária e à remoção ou suspensão preventiva, com notificação imediata ao Cliente;

(c) para os demais conteúdos, notifica o Cliente, com cópia da Notificação Qualificada, abrindo prazo de 5 (cinco) dias corridos para contranotificação fundamentada;

(d) em caso de contranotificação fundamentada, reavalia o caso e pode (i) restaurar o conteúdo, (ii) manter a remoção, ou (iii) sustar a decisão e comunicar ao notificante que a controvérsia requer pronunciamento judicial.

A presente cláusula 6.4 observa o regime vigente do Art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal.

6.5. Notificação não atendida pelo Cliente

Se o Cliente não responder à notificação no prazo da cláusula 6.4 (c), a WLabs pode manter a remoção preventiva e, conforme a gravidade da Violação, escalar para suspensão da conta nos termos da cláusula 8.

6.6. Limites

A WLabs:

(a) não atua como juízo de mérito de controvérsia substantiva entre titular alegado e Cliente;

(b) pode remeter as partes a procedimento judicial em caso de controvérsia complexa;

(c) não responde por remoção feita de boa-fé com base em Notificação Qualificada aparentemente regular, nem por manutenção do conteúdo quando a notificação não atender aos requisitos da cláusula 6.3.

6.7. Falsa notificação

Quem apresentar notificação falsa, com intuito de censura abusiva ou prejuízo injustificado ao Cliente, responde pelos prejuízos causados, nos termos da legislação aplicável.

7. Cooperação do Cliente com investigações

7.1. Notificação

Identificada pela WLabs suspeita fundada de Violação por conta do Cliente, o Cliente é notificado em prazo razoável, com descrição da suspeita e indicação das providências razoáveis esperadas.

7.2. Cooperação devida

O Cliente deve:

(a) fornecer informações operacionais à WLabs, na medida do necessário à investigação, inclusive identificação do usuário sob sua conta que realizou determinada operação, configurações vigentes e registros pertinentes;

(b) adotar providências razoáveis para cessar a Violação;

(d) responder à notificação no prazo indicado.

7.3. Prazo

A cooperação ocorre em até 5 (cinco) dias corridos contados da notificação, salvo prazo menor justificado pela urgência do caso.

7.4. Responsabilidade pela conta

O Cliente responde pelos atos praticados na sua conta sob credenciais válidas, na forma da cláusula 4.9 desta AUP e do regime de responsabilidade pela conta previsto nos Termos de Uso Gerais.

8. Direito de suspensão e rescisão pela WLabs

8.1. Fundamento

A presente cláusula 8 detalha o regime de rescisão por descumprimento da AUP e o direito de suspensão e remoção previstos nos Termos de Uso Gerais, e estabelece a gradação aplicável às Violações.

8.2. Gradação geral

Identificada Violação, a WLabs:

(a) notifica o Cliente, com descrição da Violação e prazo de 5 (cinco) dias corridos para regularização, salvo prazo menor justificado pelo risco;

(b) suspende temporariamente a conta se a Violação persistir após o prazo;

(c) rescinde o contrato se a suspensão temporária se prolongar sem regularização, ou se a Violação for material e insuscetível de regularização.

8.3. Suspensão sumária

A WLabs pode suspender a conta sem notificação prévia, com notificação imediatamente posterior, nas seguintes hipóteses:

(a) conteúdo manifestamente ilícito de gravidade qualificada, conforme cláusula 6.4 (b);

(b) ataque técnico em curso ou tentativa de comprometer a Plataforma, conforme cláusula 4.4;

(d) fraude documental no WPages, conforme cláusula 5;

(e) uso do Módulo SDR para deepfake, phishing automatizado ou impersonificação fraudulenta, conforme cláusulas 4.5 (a), (b) e (d);

(f) ordem judicial ou determinação de autoridade competente;

(g) Incidente em curso que envolva risco aos Titulares ou a outros Clientes.

8.4. Efeitos

Suspensão e rescisão decorrentes desta cláusula 8 não geram, em favor do Cliente, direito a indenização, reembolso ou abatimento de valores, conforme o regime de exclusão de indenização por suspensão previsto nos Termos de Uso Gerais. Permanecem devidos os valores apurados até a data dos efeitos.

8.5. Retomada

Sanada a Violação e desde que a WLabs entenda inexistir risco residual, a conta pode ser reativada. Em caso de rescisão consumada, observa-se o regime de exportação de dados após rescisão previsto nos Termos de Uso Gerais.

9. Tratamento de dados decorrente de violação

9.1. Bases legais

Em decorrência de Violação ou de suspeita fundada, a WLabs trata Dados Pessoais relacionados à apuração, à instrução e à mitigação — em particular logs de acesso, conteúdo da conta envolvida, identificação do usuário responsável e comunicações com Usuários Finais —, com fundamento nas seguintes hipóteses combinadas da LGPD:

(a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, em particular o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, especialmente Arts. 10 e 22), o regime de incidentes da LGPD e demais normas aplicáveis (Art. 7º, II, LGPD);

(b) exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7º, VI, LGPD);

9.2. Retenção

Os dados de que trata a cláusula 9.1 são retidos pelo prazo necessário à apuração, à instrução de eventual procedimento e ao cumprimento dos prazos prescricionais aplicáveis, observadas as disposições do DPA quanto à retenção pós-término do contrato.

9.3. Compartilhamento com autoridades

A WLabs atende a requisições de autoridades competentes nos limites da legislação aplicável, em particular o Marco Civil da Internet e a LGPD. A comunicação ao Cliente, quando legalmente possível, é feita previamente ao atendimento.

9.4. Coerência com o DPA

A presente cláusula 9 é coerente com o regime de repartição de risco em incidentes previsto no DPA e com o regime geral de proteção de dados aplicável à relação entre Cliente e WLabs, e não cria regime distinto de tratamento.

10. Comunicações

10.1. Comunicações à WLabs

As comunicações decorrentes desta AUP, inclusive notificações por terceiros prejudicados e notificações que envolvam Dados Pessoais ou exercício de direitos de Titular, são endereçadas a [email protected]. O canal [email protected] fica reservado a comunicações de natureza institucional não especificamente regulatória.

10.2. Comunicações ao Cliente

As comunicações da WLabs ao Cliente são feitas pelos canais oficiais previstos no regime de comunicações dos Termos de Uso Gerais.

10.3. Domínio

O domínio oficial da WLabs é wlabs.com.br. A WLabs pode utilizar outros domínios técnicos e alias para fins operacionais.

11. Coexistência com os demais documentos

11.1. Hierarquia

Em caso de conflito entre disposições aplicáveis à relação entre WLabs e Cliente, prevalece a hierarquia entre documentos prevista nos Termos de Uso Gerais.

11.2. Especificidade

Documento mais específico prevalece sobre documento mais geral dentro do mesmo nível hierárquico.

11.3. Proteção de dados

A presente AUP não dispõe sobre matéria de proteção de dados pessoais de forma a sobrepor-se ao DPA, que prevalece nessa matéria conforme a hierarquia entre documentos prevista nos Termos de Uso Gerais.

12. Vigência e mudanças

12.1. Versão

Versão 2026.01-rev1 desta AUP.

12.2. Mudança material

Alterações que modifiquem o catálogo de Violações, o mecanismo de notificação por terceiros ou o regime de suspensão são comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail ao Cliente e por aviso na Plataforma, e exigem re-aceite por click-wrap no primeiro acesso após a entrada em vigor.

12.3. Mudança não material

Correção de redação, atualização de canal de contato e ajustes formais são refletidos na próxima versão, com indicação no histórico de versões, sem pré-aviso ou re-aceite.

12.4. Histórico

O histórico de versões está disponível em wlabs.com.br/legal.

13. Disposições finais

13.1. Lei aplicável

Esta AUP rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas), a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e a Lei nº 14.811/2024.

13.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, para dirimir questões decorrentes desta AUP.

13.3. Invalidade parcial

Se qualquer disposição desta AUP for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecem plenamente válidas, observada a interpretação que mais se aproxime de sua intenção original, dentro dos limites da legalidade.

13.4. Integralidade

Esta AUP, em conjunto com os Termos de Uso Gerais, os Termos do produto contratado, o DPA e os demais documentos referenciados, constitui o regime contratual aplicável à relação entre WLabs e Cliente quanto às condutas de uso da Plataforma.

13.5. Idioma

Esta AUP é redigida em português (Brasil). Versões em outros idiomas, quando disponibilizadas, têm caráter de cortesia; em caso de conflito entre versões, prevalece a versão em português.

— Fim do documento —

Política de Uso Aceitável (AUP) — Versão 2026.01-rev1

Publicação: wlabs.com.br/uso-aceitavel — Vigência: a definir